UVB Brasil

Na tarde do dia 23 de outubro a União dos Vereadores do Brasil participou de Audiência Pública realizada pela Câmara dos Deputados na Comissão Especial da PEC 48/2019 cuja redação pretende flexibilizar as formas de transferências de recursos proveniente de emenda parlamentares impostos ao orçamento geral da União aos Estados e Municípios. Durante a sessão, o Advogado e Consultor Jurídico André Camillo, representando a instituição, apresentou os argumentos e sugestões da entidade aos membros da comissão que é presidida pelo Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE e cujo relator é o Deputado Aécio Neves – PSDB/MG.

Defendendo a competência constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal, com auxílio dos tribunais de contas como órgãos de controle externo, Camillo rebateu críticas a proposta em tramitação utilizando como contraponto o trabalho desenvolvido nos municípios pelos vereadores no exercício de controle dos gastos como o que já vem ocorrendo nas transferências obrigatórios na área da Saúde e da Educação. Outro ponto defendido em prol do legislativo municipal e sugerido ao relator Deputado Aécio Neves fora a de constar em seu relatório a inclusão no texto da PEC a previsão de que o texto seja regulamentado por Lei Complementar a fim de unificar em um único instrumento jurídico os mais de 178 marcos legais de controle aplicáveis a repasses e convênios de recursos federais.
Na oportunidade o representante da UVB ressaltou a importância na flexibilização dos repasses da União para Estados e Municípios como mecanismo importante na concretização e efetivação de políticas públicas e obras de infraestruturas. Também digno de registro a manifestação da representação dos vereadores em favor da emenda a PEC 48 de autoria do Deputado Vermelho – PSD/PR que pretende acrescentar a proposta a necessidade de que as transferências, independente da modalidade continuem sendo objeto de deliberação e autorização legislativa para comporem o orçamento dos municípios.
Com o fim da sessão também foram encerradas a audiências públicas da Comissão Especial que nos próximos dias deverá apresentar o relatório e votar a matéria que seguira ao plenário para votação em dois turnos.