Camillo apresentará estudo sobre impacto da aprovação da Pec 48/2019 aos municípios.
— 23/10/2019André Camillo, advogado e consultor jurídico da UVB, no dia 06 de novembro, as 14hs, durante o 55º Congresso Brasileiro de Vereadores e Vereadoras, abordará tema sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/19 que tramita no Congresso NAcional e pretende altera o art. 166 da Constituição Federal para estabelecer uma nova forma de realização das transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, por meio das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento geral.
Na oportunidade, o Dr. Camillo fará relato do estudo elaborado e da posição defendida pela União dos Vereadores do Brasil junto a comissão Especial da Câmara dos Deputados, em audiência pública presidida pelo o Dep. EDUARDO BISMARCK do PDT/CE e relatoria do Dep. AÉCIO NEVES do PSDB-MG no dia 23/10. 
