TCE/TO multa oito gestores por falta de informações no Portal da Transparência
— 23/09/2019Cinco prefeitos e três presidentes de câmaras têm 30 dias para regularização
A falta de informações e dados inadequados no Portal da Transparência foram motivos de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) às prefeituras de Aliança do Tocantins, Cristalândia, Nova Rosalândia, Sucupira e Talismã e às câmaras municipais de Itaguatins, São Miguel e Tocantinópolis. Após denúncia e representação que resultaram em fiscalização, os processos foram julgados pelos conselheiros em sessão plenária nesta quarta-feira, 18, e os gestores multados com base no artigo 39, inciso II, da Lei nº 1.284/2001.
Além da multa, no valor de R$ 1 mil, os gestores têm o prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite previsto no artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno, para manter as informações do Portal da Transparência sempre atualizadas, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.
Todo cidadão deve contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Para atender a demanda da sociedade o TCE/TO disponibiliza o canal Ouvidoria no número 0800 644 5800.
Confira no Boletim Oficial 2394 publicado na quinta-feira,20, as decisões na íntegra.
