TCE promete verificar legalidade do vale-alimentação de vereadores de Florianópolis-SC
— 15/07/2019
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) emitiu nota no início da noite de sexta-feira sobre a aprovação do projeto que cria um vale-alimentação de R$ 1 mil para os 23 vereadores de Florianópolis. O órgão de controle cita uma decisão relacionada a uma consulta da Câmara de Vereadores de Gaspar que, segundo a lei, permite o pagamento de auxílio-alimentação a vereadores.
No entanto, o TCE/SC afirma que vai verificar por meio de inspeção a regularidade do auxílio-alimentação concedido a vereadores e do aumento da verba de gabinete aprovado pela Câmara de Florianópolis.
O órgão promete apurar “a observância dos limites e da legislação aplicável a essa espécie de gastos, e ainda o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e legitimidade a que se subordinam as despesas públicas”.
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