Prerrogativas do Legislativo Municipal foi o tema de destaque da manhã desta quinta-feira (26)
— 26/04/2018
O último dia de atividades da Marcha dos Vereadores 2018 começou em clima solene. O presidente da UVB Gilson Conzatti pediu aos presentes que se postassem de pé e, juntos, fizessem um minuto de silêncio em homenagem aos vereadores que morreram durante seus mandatos.
Seguindo a programação, teve início o debate O Legislativo Municipal e suas prerrogativas. O primeiro convidado a fazer uso da palavra foi Guilherme Barcelos, autor do livro Ativismo Judicial e Criminalização da Política. O advogado citou a participação de Geraldo Alckmin na tarde de ontem (25) sobre a repartição federativa e completou: “Sou um grande defensor da descentralização do poder.”
O mote de sua participação foi mostrar as causas da judicialização da política. “É fruto de nosso meio, uma consequência da nossa realidade”, explicou. Terminando sua fala, Barcelos aproveitou a oportunidade para alertar os participantes sobre os perigos do movimento de ativismo judicial, além de diferenciar o conceito deste da definição de judicialização política. “Ativismo judicial é a deslegitimação dos demais Poderes”, concluiu.
O debate prosseguiu com a fala didática do advogado Aldo Araújo. O jurista trouxe à mesa o tema Comissão Especial de Inquérito (CEI) que, de forma resumida, trata-se de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a nível municipal. Araújo ainda explicou os fundamentos e a legislação correlata às CEIs. “As CPIs exercem papel importante para o aperfeiçoamento da opinião pública”, declarou.
O professor Edison Melo tratou do tema Os limites de Gastos do Poder Legislativo. O palestrante levou mais informações sobre a função administrativa do Legislativo Municipal, as normas que definem o controle de gastos local. Melo se aprofundou na explicação das Emendas Constitucionais n° 01/1992 e n° 25/2000, entre outros dispositivos legais.
O debate foi encerrado com a entrega de uma homenagem ao vereador Antonio Pádua, de Dois Riachos (AL). Neste ano, o parlamentar completa 10 mandatos consecutivos, ou seja, 44 anos de trabalho para o legislativo municipal.
