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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar na próxima quarta-feira (12) a criação de uma Instituição Fiscal Independente (IFI), com o objetivo de dar maior transparência e confiabilidade aos números das finanças públicas. De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 83/2015 já tem relatório favorável do senador José Serra (PSDB-SP).

Na última reunião da CCJ, no dia 5, Serra chegou a solicitar a inclusão da matéria na pauta, mas a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) se opôs, por ter “muitas dúvidas” sobre o assunto. A parlamentar manifestou receio quanto às competências do novo órgão em face de outros já existentes, como a Consultoria do Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Gleisi pediu prazo para, diante da complexidade da matéria, avaliar, solicitar estudos e, na semana seguinte, promover o debate da PEC. A senadora disse que será uma discussão muito importante na comissão e, se restarem dúvidas, pedirá vista até o esclarecimento completo.

Na presidência da CCJ, o senador José Pimentel (PT-CE) concordou e anunciou a inclusão da matéria na pauta da próxima reunião.

Cenários econômicos

Em seu relatório, Serra afirma que a proposta representa “um avanço institucional no ordenamento jurídico”. O objetivo, como acrescentou, é ampliar a transparência das políticas orçamentárias e fiscais, “contribuindo para qualificar o debater público, por meio de análises técnicas independentes e apartidárias”.

O relator considera a emenda meritória e extremamente oportuna diante do “atual momento de deterioração das finanças públicas”. Serra afasta receios quanto a eventual conflito de competência com outras instituições: enquanto o TCU e demais órgãos de controle avaliam a regularidade das operações, a IFI proverá informações e análises nos campos macroeconômico, fiscal e orçamentário.

“Não é parte de seu escopo julgar ou punir, mas, sim, fazer projeções, estimar parâmetros e traçar cenários possíveis para variáveis econômico-fiscais”, afirma Serra, referindo-se ao papel da IFI.

O senador disse que, em resposta aos efeitos negativos da crise econômica e financeira de 2008, diversos países, entre eles os integrantes da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE), criaram instituições dessa natureza.

Alterações

Para aperfeiçoar a proposta, Serra sugeriu algumas mudanças, a começar pelo próprio nome – de Autoridade Fiscal Independente, como previsto na versão original, para Instituição Fiscal Independente. Além disso, o relator sugeriu ajustar a definição das competências da IFI, “com o objetivo de circunscrevê-las mais rigorosamente ao campo de atuação que se pretende para o órgão e distinguir claramente suas atribuições daquelas inerentes às instituições jurisdicionais, normativas e de controle”.

O substitutivo apresentado por Serra cria a figura do conselho diretor da IFI, composto por um diretor-geral e dois diretores. O diretor-geral seria indicado pelo presidente do Congresso Nacional e um dos diretores, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e o outro, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Os indicados, conforme o substitutivo, deverão ser brasileiros de reputação ilibada e de notório saber. Uma vez escolhidos, serão submetidos a arguição pública e a aprovação do Congresso Nacional. O mandato terá duração de três anos, admitida uma recondução.

Exoneração

Ainda de acordo com a proposta, os membros do conselho diretor só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Outra hipótese de exoneração será um voto de censura aprovado pela maioria absoluta das duas Casas do Congresso.

O substitutivo propõe acrescentar um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevendo que a IFI terá no máximo 50 cargos efetivos. Desses, 30 serão privativos de detentores de títulos de mestrado ou doutorado em áreas compatíveis com o desenvolvimento das atividades do novo órgão.

Após o parecer da comissão, a PEC 83/2015 será submetida a deliberação do Plenário do Senado em dois turnos de votação. Se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)