O papel da CPI no Legislativo Municipal
— 22/03/2018A UVB, em parceria com a UVERN – União dos Vereadores do Rio Grande do Norte e a FECAM – Federação das Câmara Municipais do RN, realizou neste dia 22 de março de 2018, no hotel Quality, em Natal-RN, o Encontro Estadual de Vereadores do Rio Grande do Norte.
Dentre os temas proferidos, foi exposto pelo Advogado Dr. Aldo Araújo, o tema “O papel da CPI no Legislativo Municipal”, que abordou aos Vereadores presentes, a forma correta de proposição e desdobramento de uma Comissão Especial de Inquérito, desde a sua apresentação, até o seu desfecho.
Em sua fala, o expositor demonstrou os detalhes acerca do correto trâmite de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI.
Por fim, os presentes tiveram a oportunidade de indagação ao expositor, que dirimiu diversas dúvidas a respeito do tema.
“A CEI – Comissão Especial de Inquérito, é o meio legal disponível ao parlamentar municipal, para efetivar o seu poder de fiscalização, através deste instituto de grande poder, amplamente respaldado pela Constituição Federal e legislação correlata”, disse o palestrante.
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