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Aba “Legislação” do Portal do TSE reúne leis ordinárias e complementares, outros atos normativos e matérias de interesse da Justiça Eleitoral Quer saber mais sobre

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.029, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29.07), adotando mais uma medida para ajudar estados e municípios

O senador Flávio Arns (Rede-PR) apresentou seu relatório, sem mudanças, à proposta de emenda à Constituição (PEC 26/2020) que torna permanente o Fundo de Manutenção