PEC estabelece competência da União para legislar sobre índices de segurança

PEC estabelece competência da União para legislar sobre índices de segurança

Está em análise na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 446/14, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública. De autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), a ideia é mensurar a eficácia e a efetividade das políticas públicas estaduais de segurança pública.

Segundo o parlamentar, quando regulamentados, esses índices permitirão à sociedade brasileira avaliar e cobrar o desempenho das diferentes esferas de governo na realização da segurança pública. Lopes afirmou ainda que os índices também poderão balizar uma melhor distribuição de recursos federais aos estados para enfrentar os desafios mais prementes, conforme carências que venham a se revelar com maior clareza.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário.

 

*UVB com informações da Câmara dos Deputados

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