Reformas e os Impactos na vida dos Municípios e a sua Tramitação no Congresso Nacional.

Reformas e os Impactos na vida dos Municípios e a sua Tramitação no Congresso Nacional.

O Coordenador do Interlegis , professor Luís Fernando Pires Machado, participou do Encontro Nacional de Legislativos Municipais e Fórum Nacional da Mulher Parlamentar nesta quarta-feira (28).Conversou com os parlamentares sobre as reformas e os Impactos na vida dos Municípios e a sua Tramitação no Congresso Nacional.

Onde poucos municípios alteraram regras previdenciárias de seus servidores públicos muitos municípios ainda não se adequaram às novas regras de aposentadoria .muitas dúvidas surgem como quais são os limites dos entes municipais legislarem sobre o assunto será que os Prefeitos teriam a obrigação de aderir às regras definidas pela União? Qual é prazo para a adequação à Reforma? os municípios que aderiram á reforma

  • Decidiram pela repetição quase integral das regras dos servidores federais;
  • Dificuldade de imposição das novas normas na ordem jurídica local, pois enquanto não legislam aplica-se a normatividade anterior à Emenda Constitucional 103, de 2019 (Art. 20, § 4º);
  • Dificuldade de adoção de um modelo único ou padronizado de transição nos respectivos regimes próprios de previdência.
  • Os Municípios têm a liberdade de legislar sobre as regras de acesso às aposentadorias e benefícios previdenciários de seus servidores? Há limites?
  • O limite é pela criação de benefícios que não estão na Constituição Federal. Portanto, não pode um município em sua legislação local inventar uma nova espécie de aposentadoria que não esteja prevista na Lei Maior.
  • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
  • Os municípios podem até mesmo optar por manter as regras anteriores à Reforma, não trazendo modificações às aposentadorias de seus servidores, o que seria muito benéfico ao servidor público municipal.
  • A reforma Tributaria é uma reformulação dos impostos e de suas formas de cobrança. no Congresso Nacional HÁ TRÊS PROPOSTAS. •UMA DOS DEPUTADOS, UMA DOS SENADORES E OUTRA DO EXECUTIVO. • Das propostas que estão para votação, um ponto em comum é a unificação de diferentes impostos em uma só contribuição. • •Entre os objetivos dessa mudança estão a simplificação da arrecadação e aumentar a transparência desse processo.

Oque o município cobra?

Pela legislação tributária atual, os municípios são responsáveis por fazer a cobrança do imposto sobre serviço. • •A Reforma Tributária pode estruturá-los para operacionalizar o recolhimento dos tributos. • •Pela Constituição, é do município a cobrança do tributo sobre a prestação de serviço. • •MAS… Dos 5.568 municípios, apenas 20% conseguem se estruturar para fazer o recolhimento do ISSQN.

O Impostômetro

•De acordo com o site Impostômetro, desde o começo deste ano os brasileiros já pagaram mais de R$ 1 trilhão em impostos. • •https://impostometro.com.br/

Os principais pontos da Reforma Tributaria:

•PEC 45/2019 da Câmara dos Deputados e PEC 110/2019 do Senado Federal.

OBJETIVOS:

1) Simplificar o modelo de arrecadação de impostos e tributos atuais sobre a produção e comercialização de bens e sobre a prestação de serviços, impactando nas obrigações fiscais municipais, estaduais e federais. •

2) Extinguir vários imposto para unificar em dois:

      a) IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e

      b) Imposto Seletivo.

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