Relator da PEC 32 Deputado Federal, Darci de Matos participa do Encontro Nacional de Legislativos

Relator da PEC 32 Deputado Federal, Darci de Matos participa do Encontro Nacional de Legislativos

Deputado Federal Darci de Matos/ PSD-SC, participou na manha desta quarta-feira(28) do Encontro Nacional de Legislativos Municipais e Fórum Nacional da Mulher Parlamentar, onde debateu com os vereadores presentes sobre a (PEC)32/20.

Relator da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

A proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.

Presidente da União dos Vereadores do Brasil/UVB, Gilson Conzatti
Deputado Federal/PSD/SC, Darci de Matos

Deputado Darci de Matos, recebendo o certificado de participação no evento do vereador mais jovem do Estado de Santa Catarina na cidade de Irani, Adrian Sganzerla

Vereador Rodrigo de Marabá/PA

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