As vedações em ano eleitoral  são debatidas em Encontro de Legislativos.`

As vedações em ano eleitoral são debatidas em Encontro de Legislativos.`

Eduardo Requião, Advogado especialista em direito administrativo de Salvador/BA, debateu com os participantes do Encontro Nacional de Legislativos Municipais  em Brasília  sobre as  as mesas diretoras e as vedações em ano eleitoral.

Condutas vedadas os agentes públicos foram consolidadas no direito eleitoral brasileiro  por intermédio da Lei n 9.504/97, no mesmo ano em que foi aprovada a emenda constitucional n 16 que  permitiu a reeleição   do presidente da  República, Governadores do Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.Uma tentativa normativa de proteger e dar efetividade ao principio da igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Citou o principio da igualdade de oportunidades na corrida eleitoral atrelado ao principio da paridade de chances   nas eleições , portanto, são normas proibitivas que regulam o comportamento(obrigações  de fazer ou não fazer) dos agentes públicos  durante um determinado espaço  de tempo, a fim de evitar e combater o uso da maquina  administrativa pública benefício, direto e indireto de candidatos.

Requião demostrou aos presentes oque  são proibidas aos agentes  públicos , servidores ou não as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos  nos pleitos eleitorais.O exame das condutas vedadas prevista no Art.(Lei 9.5047/97) deve ocorrer em dois momentos,(1) ao verificar se o fato s enquadra na hipóteses  previstas descabendo indagar sobre potencialidade ou gravidade dos fatos( subsunção objetiva), e se, afirmativo, (2) ao determinar a sanção a ser aplicada(juízo de proporcionalidade) .

Explicou também que as condutas vedadas por ser praticada pelo próprio candidato (agente público) ou por terceiros, se praticado por terceiros, o candidato  será beneficiado. E nessas situações, o agente público responsável pela pratica da conduta ;e litisconsorte passivo necessário em representação ou ação de investigação judicial eleitoral do eventual beneficiário candidato.Considera-se  agente público, para efeitos  desse artigo, quem exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração , por eleição, nomeação, designação,contratação ou qualquer outra forma de investidura  ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou funcional, finalizou, o especialista em direito administrativo.

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