Nuances e Detalhes do Processo Legislativo foi discutido na 55º edição do Congresso Brasileiro de Vereadores

Nuances e Detalhes do Processo Legislativo foi discutido na 55º edição do Congresso Brasileiro de Vereadores

Na 55º edição do Congresso Brasileiro de Vereadores realizado pela União dos Vereadores do Brasil-UVB, Dr Aldo Araújo que é advogado, Jornalista, especialista em Processo Legislativo Municipal, Consultor e Assessor de várias Câmaras Municipais no Estado do Rio Grande do Norte.

Apresentou aos participantes  a palestra sobre “Nuances e Detalhes do Processo Legislativo” um painel demonstrativo das minúcias do dia a dia da processualística no âmbito do Parlamento Municipal, apresentado de forma dinâmica, objetivando um entendimento prático.

Na pratica são detalhes da processualista eminentemente legislativa com que o vereador lida diariamente nas suas ações  no legislativo municipal, sobre tudo com ênfase para  as alterações ao regimento interno e a lei orgânica  municipal.Com relação o regimento interno  enfatizou  que essa  alteração  muitas câmara, adotam uma postura  diferentes  mais simplesmente com a propositura  de projeto de resolução que é exatamente o tipo de  matéria legislativa criadora do regimento interno, portanto o regimento interno apesar do nome é uma proposição  denominada de resolução.

Em relação processualista da propositura de alteração da lei orgânica municipal  é bem mais complexa onde chama a atenção das câmaras municipais que também procedem muitas vezes erroneamente nesse ponto. Existem algumas características para alteração da lei orgânica e uma delas é o interstícios de 10 dias da votação em primeiro turno para o segundo turno, que muitas câmaras principalmente no interior fazem de forma errada é votarem essa alteração em primeiro turno e na semana seguinte pelo fato do regimento prever sessões semanais já votam em segundo turno não obedecendo esse interstícios de 10 dias exigido pela constituição, inclusive ressaltou  que não é uma lei  ordinária e sim  a Constituição Federal  que estabelece  essa nuance de alteração da lei orgânica, Finalizou o especialista em Processo Legislativo Municipal.

 

 

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