Comissão aprova destinação a municípios do dinheiro obtido com leilão de carro apreendido

Comissão aprova destinação a municípios do dinheiro obtido com leilão de carro apreendido

Comissão aprova destinação a municípios do dinheiro obtido com leilão de carro apreendido – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7823/17, segundo o qual os recursos provenientes dos leilões de veículos apreendidos serão destinados ao município em que o carro tenha sido registrado.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97). Atualmente, o dinheiro fica à disposição do dono. Se o valor não for retirado em até cinco anos, será transferido para fundo destinado à segurança e à educação no trânsito.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Ele alterou o texto original, que destinava os recursos para o município onde o veículo foi apreendido ou removido para o depósito de carros, e descartou um apensado.

“A proposta pode representar oportunidade valiosa para os municípios aumentarem a entrada de recursos”, disse o relator, concordando com o autor da proposta, o ex-deputado Veneziano Vital do Rêgo.

“Levando-se em conta a situação fiscal das cidades e para incentivo à municipalização do trânsito, o melhor destino para os recursos [dos leilões de veículos apreendidos] é o caixa municipal”, afirmou Vital do Rêgo.

Ementa
Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veiculo foi apreendido.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte:www.i9treinamentos.com

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