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Eventuais riscos na criação de leis estaduais em direitos processual e agrário causaram polêmica em audiência pública realizada nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição,

Em seu substitutivo, relatora propôs prioridade no repasse de recursos a estados que concedam adicional, mas sem tornar obrigatório esse pagamento A Comissão de Educação