A viabilidade jurídica da concessão do 13º subsídio para os agentes políticos

A viabilidade jurídica da concessão do 13º subsídio para os agentes políticos

Florianópolis/SC – Assessor jurídico da UVB, Dr. Andre Camilo, iniciou seu pronunciamento do 2º painel nesta manhã de quinta feira (22), reconhecimento de direito sociais aos agentes políticos após a publicação em 24 de agosto de 2017 de Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral ao confirmar a tese de que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro subsídio foi objeto do painel apresentado pelo advogado e consultor jurídico da UVB.

Na oportunidade, após amplo debate sobre o tema para com os presentes, o Advogado e Consultor Jurídico da UVB apresentou Nota Técnica da instituição máxima dos Vereadores a fim de assim auxiliar o parlamento local a proceder dentro das estritas norma legais vigentes.

Devemos ainda observar que se deve estabelecer previsão na lei orgânica Municipal dos direitos sociais e dos direitos de ⅓ de férias.

Texto e Imagens: Fábio Campos

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